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RECURSOS (PRAZOS prazos (DOBRO (MPT, FAZENDA, LITISCONSÓRCIO :red_cross:)…
RECURSOS
PRAZOS
GERAL
8 DIAS
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
48 HORAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5 DIAS
RE
15 DIAS
DOBRO
MPT
FAZENDA
LITISCONSÓRCIO :red_cross:
DIAS ÚTEIS
REGRA
SEM EFEITO SUSPENSIVO
JUIZ PODE CONCEDER
PRESSUPOSTOS
EXTRINSECOS
RECORRIBILIDADE
INTERLOCUTÓRIA
OUTRO TRT
TRTX SÚMULA OU OJ DE TST
RECURSO
PARA O MESMO TRT
ADEQUAÇÃO
PREPARO
TEMPESTIVO
REGULARIDADE
REPRESENTAÇÃO
INTRINSECOS
LEGITIMIDADE
CAPACIDADE
INTERESSE
PRINCÍPIOS
UNIRRECORRIBILIDADE
EXCETO
RE + EMBARGOS P/ SDI
IRRECORRIBILIDADE
EFEITOS
DEVOLUTIVO
VERTICAL
EM PROFUNDIDADE
