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P58 - Crimes Contra a Administração da Justiça (Favorecimento Pessoal…
P58 - Crimes Contra a Administração da Justiça
Fraude Processual
Tipo
na pendência civil ou administrativa
o estado de lugar, de coisa ou de pessoa
Inovar artificiosamente
com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito
Qualificadora
Aplica-se em DOBRO
Se a inovação se destinar a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado
Ação Penal Pública Incondicionada
Favorecimento Pessoal
Tipo
Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão
Isento de Pena
Se quem presta auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso
O crime não se verifica quando o próprio autor do crime ajuda um comparsa a fugir, eis que é necessário que aquele que presta o auxílio não tenha participado da conduta criminosa
Auxílio
APÓS a prática do delito
Sem Combinação Prévia
Favorecimento Pessoal
Combinação Prévia
Concurso de Agentes (responde pelo delito praticado)
Não é necessário que o favorecedor saiba exatamente que crime acabara de cometer o favorecido, desde que saiba ou possa imaginar que ele acaba de cometer um crime
Consuma
Efetiva prestação de auxílio e a obtenção de êxito na ocultação do favorecido
Ação Penal Pública Incondicionada