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P57 - Crimes Contra a Administração da Justiça (Exercício Arbitrário das…
P57 - Crimes Contra a Administração da Justiça
Coação no Curso do Processo
Tipo
Com o fim de favorecer interesso próprio ou alheio
contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
Usar violência ou grave ameaça
Se da violência eventualmente empregada resultar ferimento, dano corporal à vítima, o agente responde por ambos os delitos (lesão corporal mais coação no curso do processo)
Ação Penal Pública Incondicionada
Exercício Arbitrário das Próprias Razões
Tipo
Para satisfazer pretensão
embora Legítima
Fazer justiça pelas próprias mãos
Salvo quando a lei o permite
Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa
CUIDADO!
É necessário que a pretensão "legítima" do sujeito ativo, que fundamenta a conduta, seja possível de ser obtida junto ao Poder Judiciário, caso contrário, teremos outro crime, e não este
A Doutrina entende que a "ilegitimidade" da pretensão não afasta, de plano, a possibilidade de ocorrência deste delito, desde que o agente esteja convencido de que sua pretensão é legítima
Regra
Ação Penal Pública Incondicionada
Exceção
Com violência
Pública
Sem violência
Privada