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P11 - Punibilidade (Prescrição (Interrompe a Prescrição (Início ou…

- - - - Antes do Transito em Julgado
        
        Superveniente
        
        Considera a Pena Aplicada
        
        Retroativa
        
        Considera a Pena Aplicada (Mas ocorre antes da sentença)
        
        Comum
        
        Considera a Pena Máxima em Abstrato
    - - Após o Transito em Julgado
        
        O parâmetro utilizado pela lei para o cálculo do prazo prescricional deixa de ser máxima prevista e passa a ser a pena efetivamente aplicada
  - - - Data em que Cessa a Atividade Criminosa
  - - - Prazo de 2 anos
  - - - Só se aplica à prescrição da pretensão executória
    - - Só se aplica à prescrição da pretensão executória
  - - - Infrator
        
        Menos de 21 anos
        
        na data do crime
        
        mais de 70 anos
        
        na data do crime