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Direito penal (Princípios do
Direito Penal: (Princípio da ofensividade:…
Direito penal
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Súmulas pertinentes:
- Súmula 9 do STJ: ausência de violação do princípio da presunção de inocência na prisão cautelar (súmula superada!)
- Súmula 444 do STJ: inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizado para agravar a pena base (circunstancias judiciais desfavoráveis) pelo princípio da presunção de inocência. (STF entende que pode ser utilizado após condenação em segunda instância).
- Súmula 492 do STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só não conduz à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (princípio da individualização da pena).
- Súmula 502 do STJ: afasta-se a possibilidade de aplicação do princípio da adequação social à conduta de expor à venda CDs e DVDs pirateados.
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