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Intervenção Federal (Hipóteses de intervenção U :arrow_right: E (Garantir…
Intervenção Federal
Princípios
Taxatividade
Temporalidade
Excepcionalidade
Ato privativo do chefe do Poder Executivo
Discricionário
Vinculado
União pode intervir
Municípios dos territórios
Estados
Estados podem intervir em municípios
Hipóteses de intervenção U :arrow_right: E
Garantir o livre exercício de qqr dos Poderes
Reorganizar as finanças da unidade da Federação
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
Prover a execução da lei federal, ordem ou decisão judicial
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
Assegurar a observância dos princípios sensíveis
Manter integridade nacional
Procedimento para decretação
Se atingir a ordem ou dec. judicial
STF, STJ ou TSE
Ofensa aos princ. const. sensíveis
PGR
Representação interventiva junto ao STF
Se atingir livre exercício dos Poderes
Solicitação do Poder Leg. ou Exec., ou requisição do STF
Recusa a execução de lei federal
Provimento pelo STF de repres. feita pelo PGR
Hipóteses de intervenção E :arrow_right: M ou U :arrow_right: M da fed.
Não forem prestadas contas devidas
Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na saúde e educação
Deixar de pagar sem motivo dívida, por mais de 2 anos
TJ der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Const. Estadual
Intervenção
Provocada por requisição
Análise vinculada
Provocada dependendo de provimento de requisição
Provocada por solicitação
Análise discricionária
Espontânea
PR (de ofício)