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TRIBUNAL DO JÚRI - ASPECTOS GERAIS (Decisões da 1a fase (primeira fase)…
TRIBUNAL DO JÚRI - ASPECTOS GERAIS
Princípios
Plenitude de defesa
Exercício efetivo de uma defesa impecável
Divisão
Defesa técnica (obrigatória)
Autodefesa
Sigilo das votações
Do local (sala especial)
Se não possuir sala especial
No fórum - todos serão retirados
Do voto
Soberania dos veredictos
Em casos teratológicos - apelação
Procedimento escalonado ou bifásico
Sumário de culpa ou juízo de acusação (1a fase)
Início - denúncia ou queixa; fim - pronúncia.
Recebimento da denúncia
Audiência de instrução
Reconhecimento de pessoas ou coisas
Réu qualificado e interrogado; após: alegações finais orais
Prazo para término 90 dias
Preparatório do júri ou julgamento da causa
Decisões da 1a fase (primeira fase)
Impronúncia
Quando o juiz não se convence da existência da materialidade do crime ou de indício suficiente da autoria
Decisão faz apenas coisa julgada formal
Decisão interlocutória, mas cabe apelação, posto que de cunho terminativo
Absolvição sumária
Quando ocorre causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade
Requisito: prova inequívoca
Coisa julgada material
Desclassificação
Nova definição jurídica
Cabe RESE
Pronúncia
Cabe RESE
Efeitos
Réu levado ao tribunal do júri
Intimações
Despronúncia
Juízo de retratação
Em decorrência do RESE da pronúncia