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Observações a respeito da repartição de competências (Legislar sobre…
Observações a respeito da repartição de competências
Legislar sobre distância mínima entre POSTOS DE COMBUSTÍVEIS é competência dos Municípios
Legislar sobre cobrança de preço em estacionamentos é competência da União
Compete à União legislar sobre horário de funcionamento de bancos
Legislar sobre instalação de segundo ponto de acesso à internet ou sobre fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública é competência da União
Legislar sobre mototáxi é competência da União
Compete aos Municípios legislar sobre questões envolvendo conforto e segurança dos consumidores
O DF acumula competência legislativa dos Estados + Municípios
Legislar sobre cobrança de assinatura básica de telefone é competência da União
Compete aos Estados tratar sobre gás canalizado, sendo vedada a edição de MP para esse fim
Legislar sobre distância mínima entre FARMÁCIAS é competência da União e não de Estados ou Municípios
Os estados têm competência residual
Compete aos Municípios legislar sobre tempo de espera em fila, inclusive de bancos ou cartórios
Legislar sobre interrogatório por meio de videoconferência é competência da União
Legislar sobre serviço de transporte público
Intermunicipal
Estado
Intramunicipal
Município
Interestadual
União
Compete aos Municípios legislar sobre horário de funcionamento do comércio local
Compete à União legislar sobre obrigatoriedade de colação de cintos de segurança em transporte coletivo
Definição de competência atende o princípio da preponderância de interesse.
Legislar sobre distância mínima entre FARMÁCIAS é competência da União
É constitucional lei estadual que disponha sobre o uso, pela polícia civil, de veículo produto de crime que não possa ser restituído ao proprietário devido a adulteração do chassi
É inconstitucional norma estadual que determine a instalação de bloqueadores de sinal de aparelhos celular junto a presídios