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PROCEDIMENTO COMUM (Ordinário (Fase Constitutiva (Deliberação, Votação,…
PROCEDIMENTO COMUM
Ordinário
Fase introdutória
Competência
Privativa
Geral
Popular
Fase Constitutiva
Deliberação
Votação
Sanção ou Veto
Fase Complementar
Promulgação
Publicação
Abreviado
Dispensa discussão e votação em plenário
Salvo recurso de 1/10 dos membros
Competência das comissões
Delegação interna corporis
Sumário
Requisição do PR (regime de urgência)
CN instaura PL Sumário (ato Vinculado)
Prazo máx 100 Dias
45 dias CD (iniciadora)
45 dias SF (revisora)
10 dias CD (deliberar)