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CASAMENTO (Impedimentos: não podem casar - casamento NULO (Oposição: até a…
CASAMENTO
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Religioso: atendendo as exigências da lei para validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da celebração
Registro civil: prazo de 90 dias da sua realização, mediante comunicação ao ofício competente, ou por iniciativa de qq interessado. Se após, depende de nova habilitação
Sem formalidade: efeitos civis se a requerimento do casal for registrado a qq tempo no registro civil, mediante prévia habilitação perante autoridade competente, respeitados os 90 dias
Nulo: o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qq dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil
Capacidade
16 anos: autorização dos pais, ou representantes legais, enquanto não atingida maioridade civil
se pais divergem, pode remeter ao juiz
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denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz
< 16 anos: excepcional, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez
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Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres aos cônjuges