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SANÇÃO e VETO (Veto (Discordância Total ou Parcial) (Sempre MOTIVADO (PR…
SANÇÃO e VETO
Veto (Discordância Total ou Parcial)
Sempre MOTIVADO
PR terá que encaminhar os motivos ao PSF em 48 h
Veto Jurídico (C. Const. pol. Prev.)
Lei inconstitucional
Veto Político
( Juízo Político)
Contrário ao interesse público
Apreciado pelo CN
Sessão conjunta (em 30 dias)
Rejeição por Maioria ABS
SE rejeitado, será enviado ao PR para promulgação em 48 h
Se não o fizer, o PSF o fará
Sanção (concordância ou aquiescência)
Expressa
Por escrito pelo PR em até 15 dias úteis
Tácita
Silêncio do PR nos 15 dias úteis
PR terá 48 h para promulgar a lei
Se não o fizer, o PSF o fara no mesmo prazo (48 h)
Somente aplicável em projetos de lei ordinária e complementar