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3.3 ORGANIZAÇÃO ADM - V - AGÊNCIA EXECUTIVA (CONTRATO DE GESTÃO ( orgãos…
3.3 ORGANIZAÇÃO ADM - V - AGÊNCIA EXECUTIVA
QUEM?
autarquia
fundação
DECRETO
CE
O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão
CONTRATO DE GESTÃO
orgãos e entidades adm direta-indireta
ampliação da autonomia
org. sociais
agência executiva
celebrado com c/ ministério superior
PRIVILÉGIOS
ampliação da autonomia
dispensa de licitação em razão do valor em
DOBRO
REQUISITOS
I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.
NÃO É UMA NOVA PESSOA JURÍDICA :checkered_flag: