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3.5 ORGANIZAÇÃO ADM - VII - EP/SEM (REGIME DE PESSOAL (Demissão (motivada)…
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O REGIME DAS ESTATAIS É HÍBRIDO, SEJA NAQUELAS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM CONCORRÊNCIA. SEJA NAQUELAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.
ENTRETANTO A INFLUENCIA DE NORMAS DE DIR. PÚBLICO É MAIOR NAQUELAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA QUE O REGIME PODE SER DERROGADO PELA CF OU LEI
Súmula 517, do STF. As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. Pois, a regra é que seja julgado na Justiça Estadual.