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3.2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IV - AUTARQUIAS (CLASSIFICAÇÃO (Especial…
3.2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IV - AUTARQUIAS
CLASSIFICAÇÃO
Especial :warning:
processo diferenciado para a escolha da diretoria
mandato fixo
sent judicial
PAD
casos previstos na lei de criação
renúncia
CAMB - mandato coincida com o do CE
Agências reguladoras
poder normativo secundário
esclarecer cji e questões tec
anatel e ANP - cf88
Quarentena/ AR
4M
6M
se o enunciado mencionar a legis. q regula conflito de interesses
Comum
reg. geral, diretor comissionado
Corporativa
conselhos de classe, menos OAB
Associação Pública
2 ou + ent publicas unidas para
gestão associada de serviços públicos
consórcio público
Fundacional
fundação dir. público
ATIVIDADES
típicas
de estado
submissão ao controle finalístico
exclusivamente
atividades públicas
DIREITO
bens públicos
inalienaveis
imprescritiveis
impenhoráveis
autonomia administrativa
direito público
VINCULADAS, não subordinadas
SERVIÇOS
serviço público específico
especialidade prevista em lei
REGIME
criada e extinta por lei
reg. jurídico igual de quem a criou
RJU/ Estatutário
NOMEAÇÃO/EXONERAÇÃO
nomear: aprovação legis
exonerar: não exige aprovação
FORO COMPETENTE
JF
PRESCRIÇÃO
quinquenal
se concurso na adm dir e autarquia, 1 ano da homologação
PRIVILÉGIOS
prazo em dobro
duplo grau de jurisdição
dispensa depósito prévio ação rescisória
dispensa da juntada de instrumento de mandato
imunidade tributária-impostos
RESP. CIVIL
objetiva
n precisa dolo ou culpa
CABM - na ins. de recursos
cabe ação subsidiária da entidade criadora
EXECUÇÃO
precatórios
juizo privativo