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Improbidade adm (sanções (independe (dano ao patrimônio, SALVO ressarc…
Improbidade adm
sanções
perda da função pública
indisponibilidade dos bens
suspensão dos direitos políticos
ressarcimento ao erário
independe
dano ao patrimônio, SALVO ressarc erário
aprovação contas pelo TCU
sujeitos passivos
privada c/ + 50%
privada c/ - 50% (limita-se à contribuição do Poder Púb)
empresa incorporada ao patrimônio
privada c/ incentivo fiscal (limita-se à contribuição do Poder Púb)
Adm D e I
penalidades
enriquecimento ilícito DOLO
10 - 8 a
3x
10 a
prejuízo ao erário DOLO OU CULPA
8 - 5 a
2x
5 a
contra princípios DOLO
5 - 3 a
100x remuneração
3 a
-
DOLO
viola pincípios
benefício financeiro
enriquecimento ilícito
DOLO OU CULPA
prejuízo erário
sujeitos ativos
agente púb
ainda que transit ou sem remun
inclui agentes políticos
3º
induza / concorra
c/ part de agente púb
prescrição
5a
imprescritível
ressarcimento ao erário
sucessor
até herança
após proced adm
denúncia do MP e PJ
Jud julga
MP se não atuar como parte
será fiscal da lei
sob pena de nulidade
não existe foro por prerrogativa de função
declaração de bens anual
suspensão dir políticos
multa civil
proibição de contratar