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Aula 3 - Responsabilidade tributária (Teoria geral da obrigação tributária)

- - - - Devedor principal
    - - Terceiro
- - - - Aquele terceiro que é pessoalmente responsável deverá ser chamado a pagar com exclusivismo. Assim, o contribuinte não será importunado.
      - Arts. 131 e 135 do CTN
    - - Aquele que é solidariamente responsável pode ser chamado a pagar e, sem benefício de ordem, o contribuinte também poderá ser importunado. O Fisco pode cobrar tudo de qualquer um.
      - Art. 134 do CTN
    - - Na subsidiariedade, temos um benefício de ordem: 1º - contribuinte e 2º - responsável.
      - Art. 133, inciso II, do CTN
  - - - O terceiro vem e ocupa o lugar do contribuinte APÓS a ocorrência do fato gerador. Então, o dever nasce para o contribuinte, ocorre algo e, assim, o ônus é transferido para o responsável.
      - Exemplo: a estória do Fulano que falece, deixando o tributo para trás, com a escolha do espólio como responsável, encaixa-se bem aqui
      - Praticamente, todas as "histórias" do CTN estão aqui inseridas
    - - O terceiro vem e ocupa o lugar do contribuinte DESDE a ocorrência do fato gerador. Aqui, não ocorre um evento tal para transferir o dever, pois este já nasce originariamente com o responsável por substituição.
      - Terminologia
        
        Contribuinte = substituído
        
        Responsável = substituto
      - Exemplos
        
        A Caixa Econômica Federal é responsável por substituição com relação aos tributos incidentes sobre o prêmio obtido pelo apostador sortudo
        
        O empregador é responsável por substituição com relação aos tributos incidentes sobre o salário do empregado
- - - - Veículos novos
        
        Substituto: ($) Indústria automobilística
        
        Substituído: Concessionária
      - Bebidas alcoólicas ou não (e cigarros)
        
        Substituto: ($) Indústria
        
        Substituído: Supermercados, lanchonetes, bares, etc.
    - - De acordo com a parte final do art. 150, p. 7º, da CRFB, somente haverá a restituição da diferença entre os valores caso o fato gerador presumido não realize
        
        STF (2017): consolidou o entendimento de que deve haver a restituição se existir uma diferença entre as referidas bases de cálculo
        
        Ajuiza-se a ação de repetição de indébito
  - - - Produto: leite cru
        
        Substituto: ($) Laticínio
        
        Substituído: Produtor rural
      - Produto: cana em caule
        
        Substituto: ($) Usina
        
        Substituído: Produtor rural
      - Produto: carne animal
        
        Substituto: ($) Frigorífico
        
        Substituído: Criador