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ATO INFRACIONAL (Medidas aplicadas aos pais ou resp (inclusão em programa…
ATO INFRACIONAL
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Garantias processuais
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pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente
igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas nec à sua defesa
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assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei
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Conceito: Conduta descrita como crime ou contravenção penal, aplicada aos penalmente inimputávies (<18 anos) na data do fato, passíveis de medidas socioeducativas
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Direitos Individuais
Privação de liberdade
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apreensão e o local onde está recolhido deve ser comunicado à autoridade e família/pessoa indicada, verificada possibilidade de liberação imediata
Internação antes da sentença - prazo máximo de 45 dias(decisão fundamentada, indícios suf de autoria e materialidade, nec imperiosa)