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Classificação dos Atos administrativos (Efeitos: (Ato abdicativo (Quando…
Classificação dos Atos administrativos
Condição:
Ato consumado ou exaurido
Já produziu todos os efeitos.
Ato pendente
Ainda produzirá efeitos.
Sujeito a uma condição.
Efeitos:
Ato abdicativo
Quando titular abre mão de direito.
Ato modificativo
Ato que altera a situação, sem suprimi-la.
Ato alienativo
Visa transferir bens ou direitos de um titular para outro.
Ato declaratório
declara situação preexistente para preservação de direito.
Ato extintivo ou desconstitutivo
é o que finaliza situações jurídicas individuais.
Ato constitutivo
é o que cria uma nova situação jurídica individual.
Vontade:
Ato composto
Depende de um só órgão, porém dois atos - um principal e um acessório.
Ato complexo
Vontade de dois ou mais diferentes órgãos.
Ato simples
Vontade unipessoal, único órgão ou colegiado.
Estrutura:
Atos de expediente
Visam dar andamentos aos serviços desenvolvidos por uma entidade, órgão ou repartição.
Atos de gestão
São os praticados sem supremacia.
Atos de império
São os praticados pela administração pública com supremacia.
Abrangência
:
Atos externos
Atingem os administrados em geral.
Atos internos
Produzem efeitos no âmbito interno da admin. pública.
Alcance
:
Ambos necessitam ser publicados em imprensa oficial.
Individual
Revogação = se não gerar direito adquirido.
Podem ser impugnados.
Devido a situações particulares.
Possuem destinatários determinados.
Geral
Revogabilidade incondicionada.
Não podem ser impugnados.
Não possuem destinatários específicos.
Atingem a todos.
São comandos gerais.