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Principios do Direito Penal (Indivudualização da Pena (a, b, c),…
Principios do Direito Penal
Legalidade
Reserva Legal
Anterioridade Da Lei
Ofensividade
Fragmentariedade
Subsidiarieade
Presunção da Inocência
Indivudualização da Pena
a
b
c
Intranscendência da Pena
NE BIS IN IDEM
Insignificância
Confiança
Intervenção Mínima
Proporcionalidade
Alteridade
Adequação Social
lLimitação das Penas