Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MEDIDA DE SEGURANÇA (PRINCÍPIOS (Individualização, Inderrogabilidade,…
MEDIDA DE SEGURANÇA
-
DESINTERNAÇÃO
Se, antes de 1 ano, o agente cometer ato periculoso, volta a MS
-
-
-
-
-
PRAZO
-
-
-
OBS: caso a periculosidade persista, o MP pode entrar co ação de interdição
-
-
-