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Atos administrativos (Ato negocial (Espécies (Licença, Autorização,…
Atos administrativos
Atos normativos
Espécies
Decreto
Instrução normativa
Regimento
Resolução
Manifestação do poder regulamentar
Conteúdo geral e abstrato
Atos ordinatórios
Manifestação do poder hierárquico
Espécies
Circular
Aviso
Portaria
Ordem de serviço
Instrução
Disciplina o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes
Atos enunciativos
Cerifica ou atesta um fato ou emite opinião
Espécies
Declaração
Atestado
Parecer
Certidão
Apostila
Atos punitivos
Impõe sanção
Espécies
Interdição de atividades
Destruição da coisa
Multa
Ato negocial
Produz efeitos concretos e individuais ao administrado
Não
há imperatividade
Convergência de vontades entre a administração e o particular
Espécies
Licença
Autorização
Permissão
Admissão
Aprovação