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DIR. ADM 4 ((Ato extintivo/desconstitutivo (poe fim a situacoes juridicas)…
DIR. ADM 4
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Atos declaratórios
atesta um fato, reconhece direito/obrigacao
que ja existia antes
ATOS ADM
ATOS COMPLEXOS
Orgaos diversos, mas há um único ato
ATOS COMPOSTOS
dois ou mais orgaos, a vontade de um
e ligada ao outro
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Atos de gestao
tipicos das atividades de bens, servicos etc
Atos de expediente
ausencia de conteudo decisorio,
atos de rotina
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Atos gerais
(impróprios, abstratos, normativos)
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atos individuais
(concreto, próprios)
destinatários certos,
situação jurídica particular