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2.5 DDIC - INVIOLABILIDADES (DESAPROPRIAÇÃO (iminente dano (ind. se houver…
2.5 DDIC - INVIOLABILIDADES
INVIOLABILIDADE DAS CORRESP. E COMUNICAÇÕES
exceto
instrução penal
investigação criminal
ordem judicial
Quebra de sigilo bancário
judicial
autoridade tributária/fiscal
CPI
MP - apenas qnd defesa patri. público
INVIOLABILIDADE DA HONRA PRIVADA
ind. dano material ou moral
a imagem
indenização independe de direito de resposta
INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
mandado judicial
mandado judicial durante o
dia
trabalho tbm é domicilio
socorro
flagrante delito ou desastre
DESAPROPRIAÇÃO
necessidade
peq. prop. rural familiar $ n servirá de penhora debitos
de sua atividade
int. social
iminente dano
ind. se houver dano