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8112/90 (Título IV - Do Regime Disciplinar (Capítulo I - Dos Deveres,…
8112/90
Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo I - Dos Deveres
Capítulo II - Das Proibições
Capítulo III - Da Acumulação
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Capítulo V - Das Penalidades
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção I - Do Inquérito
Seção II - Do Julgamento
Seção III - Da Revisão do Processo
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Benefícios
Seção I - Da Aposentadoria
Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Seção III - Do Salário-Família
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII - Da Pensão
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Capítulo IV - Do Custeio
Título VII - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Título VIII - Das Disposições Gerais
Título IX - Das Disposições Transitórias e Finais