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2.7.1 RC - MANDADO DE SEGURANÇA (NÃO CABE QUANDO? (transitada em julgado,…
2.7.1 RC - MANDADO DE SEGURANÇA
QUEM PODE IMPETRAR?
partido
org sindical e afins
associação > 1 ano
CONTRA?
o poder público
FUNÇÃO?
direito não amparado por HC/HD :warning:
NÃO CABE QUANDO?
transitada em julgado
atos de gestão comercial da
ADPI
decisão q caiba recurso com efeito suspensivo
ato q cabe recurso adm suspensivo
COMPETÊNCIA
mesma do ato lesivo
QUANDO?
até 120 dias
MEDIDA LIMINAR
não definitivo,
risco de dano irreparável
facultado juiz pedir depósito
duplo grau de jurisdição
recurso instancia sup
vedação a concessão da medida liminar
DESISTÊNCIA
até o transito em julgado
HONORÁRIOS
não tem
sanções no caso de litigancia de má fé
coletivo