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Ministério Público (Instituição permanente (Defesa de Bens e Interesses…
Ministério Público
Instituição permanente
Defesa
Ordem Jurídica
Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Regime Democrático
Considerando
indissolubilidade da União
independência e harmonia dos Poderes
objetivos fundamentais RFB
Autonomia E/DF/M
direitos politícos
soberania e representatividade popular
Vedações - U/E/DF/M
LIMPE - ADM
função jurisdicional do Estado
Medidas para Garantir
o respeito dos poderes
dos serviços de relevância pública
direitos assegurados na CF
Defesa de Bens e Interesses
patrimônio cultural
meio ambiente
patrimônio público e social
direitos e interesses coletivos
patrimônio nacional
Princípios Constitucionais
Finanças Públicas
Atividade Econômica
Sistema Tributário
Seguridade Social
Segurança Pública
Serviços e Comunicação Social
Competências
Ação Penal Pública
Direito Difusos e Coletivos
Controle Externo da Atividade Policial
Indisponibilidade da persecução penal
Prevenção e Correção - Ilegalidade Abuso de Poder
Ordem Pública
Incolumidade das Pessoas Patrimônio Público
Estado Democrático de Direito Objetivos Fundamentais Princípios - Relações Internacionais Demais direito - CF
competência dos órgãos incumbidos da segurança pública
Especificações SOMENTE por LEI
Princípios Institucionais
Indivisibilidade
substituição
independência funcional
Unidade
Autonomia
Financeira
Elabora da própria proposta orçamentária
Limites (LDO)
Execução Orçamentária
NÃO PODERÁ :no_entry:
realização = despesas
assunção = obrigações
Previamente autorizadas ou Suplementares ou Especiais
Crédito 20 de cada mês
Prestação de Contas
Anual
60 dias
Abertura da sessão legislativa
Envio da Proposta
Fora do Prazo :red_cross:
Poder Executivo
Desacordo
Poder Executivo faz ajuste para consolidação
Funcional
Propõe ao
Criação e Extinção
Cargos e serviços auxiliares
fixação dos vencimentos dos membros e servidores
Administrativa
Atos de Gestão
organizar os serviços auxiliares
prover cargos -> carreira e auxiliares
Membros no TCU
Vedações
Investidura
Direitos
Abrangência
MPU
TRABALHO
MILITAR
FEDERAL
Chefia é o PGR
DFT
Procurador-Geral de Justiça
Listra Tríplice
Encaminhada pelo PGR
Nomeação
Chefe do Executivo
Mandato
2 anos
1 recondução
Destituíção
Lei Complementar
Maioria Absoluta
Chefia
PGR - Procurador Geral da República
Investidura
Aprovação
Senado
maioria absoluta
votação secreta
Idade
: :
35 anos
Nomeação
Qualidade
Integrante da Carreira
Mandato
2 anos
Competências
representa a instituição
STF e STJ
propõe ao Legislativo os Projetos de Lei referentes ao MPU
apresenta a proposta orçamentária
Nomeia e Posse
Vice PGR
Escolha
PGR
35anos
membro de carreira
PG - Trabalho/Militar
POSSE
PGJ do DFT
encaminha a lista tríplice ao
Encaminha lista sêxtupla
TJDFT STJ TRF TST TRT
Dimirir conflitos
PODE delegar aos PG
Atos Adm e Gestão
PODE delegar aos PG
Serviços Auxilares ao Diretor Geral
Prover e desprover cargos
Arbitrar valor de vantagens
Poder Regulamentar
fixa o valor da bolsa dos estagiários
Destituíção
Iniciativa
Autorização
MPE
PG = DFT
Instrumentos de Atuação
ADIN
omissão
medida cautelar
Inquerito/ Ação Civil
Atribuição e Estatuto
Lei Complementar
organização atribuição
estatuto
Garantias
INAMOVIBILIDADE
Salvo!
Interesse Público
Conselho Superior
2/3 membros
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
VITALICIEDADE
2 anos
efetivo exercício
Vedações
Atuação - Rol Exemplificativo
LOA Vigente
De acordo com LDO
Proposta Orçamentária Anual
Essencial
Senado
Recondução precedida de nova aprovação do Senado
Integrantes de Carreira Forma de Lei
Poder legislativo
FACULTADA Procuradores-Gerais
Privativamente
Lei Complementar
Ler art.5º LC
LDO
