Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LC 75 (FUNÇÕES MPU (PODE REQUISITAR (ENTIDADES PRIVADAS (APENAS…
LC 75
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL
DEFESA
ORDEM JURÍDICA
REGIME DEMOCRÁTICO
INTERESSES SOCIAIS
INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
PERMANENTE
CONTROLE EXTERNO ATIVIDADE POLICIAL
FISCALIZA A POLÍCIA
MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
AUTÔNOMO
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
INDIVISIBILIDADE
PODEM SE SUBSTITUIR
DERIVA DO PRINC. DA UNIDADE
MEMBROS DO MESMO RAMO DO MP
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
NÃO SE SUBMETEM A HIERARQUIA
IDEOLÓGICA E JURÍDICA
MEMBROS DO MP
EXCEÇÃO = ATIVIDADE ADMNISTRATIVA
UNIDADE
TODOS OS MEMBROS = 1 CORPO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
DENTRO DE CADA MP
FUNÇÕES MPU
ROL NÃO É TAXATIVO
AÇÕES COLETIVAS
P/ PROTEGER BENS COLETIVOS E DIFUSOS
INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS
AÇÃO CIVIL PÚB
INQUÉRITO CIVIL PÚB
MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS
QQUER FASE
POR SOLICITAÇÃO DO JUIZ
OU INICIATIVA PRÓPRIA
NÃO PODE
QUEBRAR SIGILO INFORM. TELEFÔNICAS/CORRESPONDÊNCIAS/TELEGRAFICAS
MAS PODE REPRESENTAR AUTORI// JUDICIÁRIA
DE ACORDO COM A LEI
PROMOVER
PRIVATIVAMENTE
AÇÃO
PENAL PÚB
NÃO PODE
INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL
MAS PODE
SOLICITAR INSTALAÇÃO
AÇÕES ABSTRATAS
ADECON
ADPF
ADIN
PODE
CASO NÃO COMPARECER E NÃO JUSTIFICAR
MPU PODE REQUISITAR CONDUÇÃO COERCITIVA
NOTIFICAR OITIVA DE TESTEMUNHAS
PODE REQUISITAR
INFORMAÇÕES - DOCUMENTOS
EXAMES E PERÍCIAS
DE ENTIDADES DA ADM PUB
SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES
ENTIDADES PRIVADAS
APENAS INFORMAÇÕES/ / DOC
ACESSO LIVRE
C/ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
A QQUER LOCAL PUB OU PRIVADO
GARANTIAS E VEDAÇÕES AOS MEMBROS
GARANTIAS
INAMOVIBILIDADE
SALVO
INTERESSE PUB +
DECISÃO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE +
VOTO MAIORIA ABSOLUTA +
AMPLA DEFESA
IRREDUTIBILI// SUBSÍDIOS
APENAS NOMINAL
EXCEÇÕES:
RESSARCI-TO AO ERÁRIO = IMPROBI// ADM.
IR
VITALICIEDADE
2 ANOS EXERCÍCIO
SENTENÇA JUD TRANSITADA EM JULGADO
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
PARTICIPAR SOCIEDADE COMERCIAL
NA FORMA DA LEI
EXERCER OUTRA FUNÇÃO PUB
EXCETO UMA DE MAGISTÉRIO
MESMO Q EM DISPONIB//
EXERCER ADVOCACIA
EXERCER ATIV// POLÍTICO-PARTIDÁRIA
LONMP
PERMITE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
STF DECIDIU
INGRESSOS NO MP
ANTES DA CF/88
+
OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR
PODE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
MAS DEVE SE LICIENCIAR
EXCEÇÃO - SE HOUVER PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA
INGRESSOS NO MP
DEPOIS DA CF/88
NÃO PODE
RECEBER
HONORÁRIOS
PERCENTAGENS
A QQUER PRETEXTO
CUSTAS PROCESSUAIS
RECEBER
DE PF
ENTIDADE PUB / PRIVADA
AUXILIO / CONTRIBUIÇÃO
SALVO EXCEÇÕES LEGAIS