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AULA 06 CONT (DEFESA DOS DIREITOS CONST. (PODER PÚB FED, ÓRGÃOS DA ADM PUB…
AULA 06 CONT
DEFESA DOS DIREITOS CONST.
PODER PÚB FED
ÓRGÃOS DA ADM PUB FED DIR E IND
PELOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE SERV PUB FED
SEC DO MPU É DIRIGIDA PELO
DIRETOR GERAL DE LIVRE ESCOLHA DO PGR
DEMISSÍVEL LIVREMENTE
COMPETE
SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TEC E ADM
SUB PGR
EXERCE COMPETÊNCIAS JUNTO AOS TRIB SUP
EM CASO DE AFASTAMENTO
POR PRAZO ACIMA DE 30 DIAS
PODE SER SUBSTITUÍDO POR PROC REG DA REP
PELO VOTO DA MAIORIA DO CONSELHO SUP
CARREIRAS
INTEGRANTES SÓ PODERÃO RESIDIR
ONDE ESTIVEREM LOTADOS
MPU EXERCERÁ SUAS FUNÇÕES
NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DE QUAISQUER JUÍZES E TRIBUNAIS
PARA DEFESA DE ÍNDIOS, MEIO AMB, BENS ARTÍSTICOS, ESTÉTICOS, HISTÓRICOS, TURÍSTICOS E PAISAGÍSTICOS
PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
MANDATO DE DOIS ANOS
ACÚMULO DE FUNÇÕES DO PROCURADOR
SEMPRE QUE POSSÍVEL
NÃO HAVERÁ
DISPENSA DO PROCURADOR
POR INICIATIVA DO PGR
COM ANUÊNCIA DA MAIORIA ABS. DO CONSELHO SUPERIOR
CARREIRA DO MPF
CARGOS
PROC. REG. DA REP
SUB PGR
PROC DA REP
INCUMBE AO PGR
EXERCER FUNÇÕES DO MP
PERANTE O STF E O STJ
CABE AO PGR DETERMINAR
ABERTURA DE SINDICÂNCIA, PROC ADM OU CORREÇÃO
PGR DECIDE SOBRE
REMOÇÃO
A PEDIDO
POR PERMUTA