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LEI 8429/92 Improbidade Administrativa (Atos de improbidade…

- - - - servidor
      - terceiro
        
        que induz
        
        que concorre
        
        que se beneficia
  - - - direta
      - indireta
- - - - II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado;
      - III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
      - IV - utilizar veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades;
      - V - receber vantagem econômica para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
      - VI - receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas;
      - VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
      - VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
      - IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
      - X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
      - XI - incorporar ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades;
      - XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades;
      - I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica;
  - - - II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades;
      - III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades;
      - IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades;
      - V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
      - VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
      - VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
      - VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
      - VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
      - IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
      - X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
      - XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
      - XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
      - XIII - permitir que se utilize veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade das entidades;
      - XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
      - XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei;
      - XVI - facilitar ou concorrer para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
      - XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
      - XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
      - XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
      - XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
      - I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades;
  - - - II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
      - III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
      - IV - negar publicidade aos atos oficiais;
      - V - frustrar a licitude de concurso público;
      - VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
      - VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
      - VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
      - IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação;
      - X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere;
      - I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
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