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04 Administrativo Sistema Remuneratório (Diferenças (Servidores …
04 Administrativo
Sistema
Remuneratório
Diferenças
Empregados
públicos
Salário
Celetistas
Agentes políticos e
algumas carreiras
específicas
Subsídio
Remunerado por
parcela única
Acréscimos
são vedados
Servidores
públicos
Vencimento
Retribuição
pelo exercício
do cargo
Vencimentos
Vencimento
e vantagens
Vantagens
pecuniárias
Adicionais e
gratificações
Agentes
públicos
em geral
Remuneração
Sentido
amplo
Abrange remuneração
em sentido estrito
(vencimentos e
salários) e subsídios
Fixação, alteração
e revisão geral anual
Servidores
estatutários
Fixados e
alterados
por lei
Para cada revisão
anual, deverá ser
aprovada lei específica
Iniciativa das
leis é repartida
Presidente,
Câmara, MP
Senado, TC,
Judiciário.
Revisão nominal,
de acordo com
a inflação
(aumento
impróprio)
Deputados,
Senadores,
Presidente e
Vice, Ministros
Fixação dos
subsídios é
do Congresso
Por decreto
legislativo
Limite ao
Judiciário e
Legislativo
Vencimento
dos servidores
do Jud. e Leg.
não pode ser
superior aos
do Executivo
Vedação à
vinculação e à
equiparação de
remunerações
Ressalva
Minist. TCU
com Minist.
do STJ
STF com
Superiores
e demais