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AULA 06 - (CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MPU (VAI OPINAR SOBRE…

- - - - NA FORMA DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS
  - - - AO PGJM
- - - - MPM
        
        MPDF E TERRITÓRIOS
- - - - DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA, MAIORES DE 35 ANOS
        
        RECONDUÇÃO PERMITIDA COM NOVA ANÁLISE DO SF
- - - - DEVE SER PRECEDIDA POR
        
        MAIORIA ABSOLUTA DO SF
        
        EM VOTAÇÃO SECRETA