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EXTINÇÃO DA CONCESSÃO (Motivos (encampação (retomada do serviço durante a…
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Motivos
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encampação
retomada do serviço durante a concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e prévio pagamento de indenização
caducidade
declaração qdo da inexecução total ou parcial do contrato, a critério do concedente
perda de condições econômicas, técnicas ou operacionais
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paralisação do serv ou concorrer para tanto, salvo caso fortuito ou força maior
não atender intimação do concedente para em 180 dias apresentar documentação relativa a regularidade fiscal
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precedida de verificação da inadimplência da concessionária em PA, assegurada ampla defesa
não instaura PA de inadimplência antes de comunicação à concessionária, com prazo para correção das falhas e transgressões apontadas
instaurado Pa e comprovada inadimplência, caducidade é decretada pelo concedente, independente de indenização prévia
declarada, não resta ao concedente qq responsabilidade em relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados
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falência ou extinção da empresa concessionária ou incapacidade do titular, qdo empresa individual
Consequências
retomam ao poder concedente os bens reversíveis, diritos e privilégios transf ao concessionário
imediata assunção do serviço ao poder concedente, procedendo levantamentos, avaliações e liquidações necessárias
termo contratual ou encampação - antes da extinção, concedente realiza levantamentos e avaliações nec à determinação dos montantes de indenização devida `a concessionária
reversão no termo - indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, realizados com obj de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido