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Processo Administrativo Federal (intimação (postal (c/ aviso de…
Processo Administrativo Federal
aplicação
total
Adm D e I
outros exercendo função adm
subsidiária
E DF M sem lei própria
proc federais regulados por lei específica
princípios
expressos
LME
finalidade
motivação
razoabilidade e proporcionalidade
segur jurídica
ampla defesa e contraditório
int púb
implícitos
oficialidade
informalismo
instrumentalidade das formas
verdade material
gratuidade
-
direitos
advogado assistir (facultativo)
apresentar elementos ao processo até antes da decisão
deveres
prestar infos
fases
instrução
de ofício
ônus da prova: interessado
salvo: dados estão na Adm
intimação: 3d úteis
produção prova
realização de diligência
decisão
instauração
de ofício
a pedido
legitimados
3ºs possivelmente afetados
associações: direitos coletivos / difusos
os que iniciaram
-
impedimento
objetivas
obrigatório
suspeição
subjetivas
facultativo
atos
dias úteis, horário normal
sede do órgão (preferencial)
prioridade
= > 60a
deficiência
doença grave
intimação
postal
c/ aviso de recebimento
telegrama ou outro meio
pessoal
publicação oficial
se precisar comparecer à repartição
antecedência mín
3d úteis
nula, se ñ cumprir requisitos
comparecimento do administrado SUPRE isso
-
desistência
interessado, escrito, total ou parcial
do processo
direitos disponíveis
NÃO PREJUDICA ADM CONTINUAR
extinção
exauriu finalidade
impossível, inútil, prejudicado
-
recurso adm
decisão indelegável
pedido de reconsideração -> recurso hierárquico
revisão
dos que resultem sanções
qqr tempo
pedido / ofício
NÃO RESULTA EM AGRAVAMENTO
FATOS NOVOS E RELEVANTES
prazos
ínício
cientificação oficial
EXCLUI começo; INCLUI vencimento
vencimento
sem expediente / fora horário
prorroga 1º dia útil seguinte
NÃO SUSPENDE
salvo força maior