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IMPROBIDADE ADM (Espécies (Atos de improbidade que importam enriquecimento…

- - - - dolosa
        
        receber $ indevido ou presente, utilizar me proveito próprio bens pertencentes ao serviço público
        
        perda de bens e valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, e susp dos direitos políticos de 8 a 10 anos, multa civil de até 3X o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com poder púb ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de 10 anos
  - - - dolosa ou culposa
        
        permitir que terceiro utilize em proveito próprio bens, frustrar a licitude de proc licitatório
        
        ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ao patrimônio, se concorreu, perda da função pública, susp dos direitos políticos de 5 a 8 anos, multa civil até 2X i valor do dano e proibição de contratar com o poder púb ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos
  - - - dolosa
        
        negar publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público
        
        ressarcimento integrak do dano, se houver, perda da função pública, susp dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil até 100X o valor da remuneração do agente e proibição de contratar com o poder púb ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, pelo prazo de 3 anos
  - - - conceder, por ação ou omissão, benefício financeiro ou tributário contrário à lei
        
        perda da função pública, susp dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil até 3X do valor do benefício