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Ministério público Brasileiro (MPU (Definição (Incumbido da Defesa (Ordem…
Ministério público Brasileiro
MPU
Princípios institucionais
Unidade
Individualidade
independência funcional
Funções
Regime democrático
Garantia da ordem
interesses sociais e individuais indisponíveis
MPT
Ministério Público do Trabalho
MPDFT
Ministério Público do DF e Territórios
MPF
Ministério Público Federal
MPM
Ministério Público Militar
Procuradores
Crimes comuns e de responsabilidade
Tribunais Regionais Federais
Definição
Instituição permanente
Essencial à função jurisdicional do Estado
Incumbido da Defesa
Ordem jurídica
Regime democrático
Interesses sociais
Interesses individuais indisponíveis
Medidas necessárias
Garantir o respeito aos poderes públicos
Aos serviços de Relevância pública
PGR
Crimes comuns:
STF
Crimes de responsabilidade
Senado
Chefe do Ministério público da União
Nomeado pelo presidente da república dentre integrantes de carreira (MPF)
Maiores de 35 anos
Permitida a recondução precedida da nova decisão do
Senado Federal
- A Exoneração, de ofício do PGR, por iniciativa do Presidente, deverá ser precedida de autorização da Maioria absoluta do
Senado Federal
, em votação secreta.
Ministério público Estadual
26 MP estaduais
Promotores de Justiça
Controle da atividade policial
Externo
Atividade Fim
Fiscaliza, e quando ocorrer alguma ilegalidade aplica medidas (judiciais ou extrajudiciais)
Persecução penal
Atuação
LC 75/93 Art: 6, 7 e 8
Promove ações abstratas (atinguem todo mundo)
Promove privativamente a ação penal pública
Promove ações de cunho coletivo
Garantias
Vitaliciedade
Inamovibilidade
Autonomia
Funcional
Administrativa
Financeira
Prerogativas Processuais
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