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LRF 4 (Despesa Pessoal (Limites (UNIÃO (50% (2,5% Legislativo + TCU, 6%…

- - - - 50%
        
        2,5% Legislativo + TCU
        
        6% Judiciário
        
        40,9% Executivo
    - - 60%
    - - 60%
        
        6%
        
        Tribunal de Contas
        
        Legislativo
        
        54% Executivo
  - - - 2 Quadrimestres Seguintes
      - 1/3 no primeiro
      - NÃO REDUZIU
        
        VEDADO
        
        Receber Transf. Voluntária
        
        Obter Garantia
        
        Direta
        
        Indireta
        
        Contratar Operação de Crédito
        
        EXCETO
        
        Refinanciar Dívida Mobiliária
        
        Diminuir Despesa Pessoal
  - - - Contratação de Servidor
        
        Exceto
        
        Saúde
        
        Segurança
        
        Educação
      - Conceder Reajuste
        
        EXCETO
        
        Decisão Judicial
      - Criar Cargo / Emprego
      - Hora Extra