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DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil do Estado (3 - CASOS…

- - - - É aplicado para:
        
        Empresa Pública (ECONÔMICA)
        .
        
        Sociedade de Economia mista (ECONÔMICA)
        .
        
        OMISSÃO do Estado
  - - - Requisitos:
        
        conduta do Estado: lícita ou ilícita.
        +
        
        dano: moral e/ou material.
        +
        
        nexo causal: é a relação de causa e efeito
        
        É aplicado para:
        
        Pessoa Jurídica de Direito Publico
        
        Pessoa Jurídica de Direito Privado em serviços públicos
        
        Pessoa Jurídica de Direito Privado em Serviços Públicos
        
        Empresa Pública (SERVIÇO)
        .
        
        Sociedade de Economia Mista (SERVIÇO)
        .
        
        Concessionárias e Permissionárias (SERVIÇO)
        
        Pessoa Jurídica de Direito Público
        
        Entes Federativos (União, Estados, DF e Municípios)
        
        Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público
    - - Teoria do Risco ADMINISTRATIVO
        Adotado pela CF 88
        
        contém fatores de exclusão da responsabilidade
      - Teoria do Risco INTEGRAL
        Exceção
        
        o Estado é um garantidor universal, devendo assumir a responsabilidade independentemente do dano que ocorra.
        
        Danos nucleares - Art. 21, XXIII, c, CF
        
        Atos Terroristas (Lei 2001)
        
        Atos Guerra Aeronaves Brasil (Lei 2001)
- - - - a teoria civilista admitiu a responsabilidade somente por atos de GESTÃO do Estado.
  - - - Havendo presunção de culpa, o Estado deveria fazer a reparação.
        
        culpa se caracterizava se o serviço:
        
        não funcionasse
        
        se funcionasse mal
        
        se funcionasse atrasado
    - - É o que a responsabilidade OBJETIVA prega, em que o Estado deve responder INDEPENDENTE de culpa ou dolo do agente.
        Provada a conduta, o dano e o nexo causal, fica configurado o direito de fazer reparação do prejuízo.
- - - - a responsabilidade é do Estado e será OBJETIVA, aplicando-se a teoria do risco administrativo
  - - - Em regra:
        Teoria da Irresponsabilidade para atos do Poder Judiciário!
      - Exceção: Art. 5º LXXV da CF
        1 - o Estado indenizará pelos erros do Poder Judiciário ou
        2 - quando o preso permanecer além do tempo fixado na sentença.
- - - - Porém o STJ ADMITI que o particular entre diretamente contra o agente causador do dano !!
        Pois é mais célere.