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AULA 09/11 (EMPENHO (RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ($ QUE NÃO FOI…
AULA 09/11
EMPENHO
PODE TER DISPENSA DE NOTA DE EMPENHO
O EMPENHO NUNCA PODE SER DISPENSADO
PRIMEIRO ESTÁGIO EFETIVO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
A EMPRESA PÚBLICA TORNA-SE UMA OBRIGAÇÃO DO ENTE
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
$ QUE NÃO FOI LIQUIDADO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
$ LIQUIDADO E NÃO PROCESSADO
ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA'
DESPESAS FIXADAS E NÃO EMPENHADAS
FIXAÇÃO DA DESPESA
FICA NA PARTE DO PLANEJAMENTO
E NÃO DA EXECUÇÃO
É VEDADO
REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM EMPENHO PRÉVIO
É INDISPENSÁVEL
CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO DE LIQUIDAÇÃO
P/ PGMTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
EMENDAS INDIVIDUAIS
METADE DO % DESSAS EMENDAS
P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
É VEDADA DESTINAÇÃO
P/ PGMTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS
APENAS 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
A AULA 10 É REPETIÇÃO DA 09