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AULA 05 (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL…

- - - - DANO AO
        
        MEIO AMB
        
        CONSUMIDOR
        
        BENS E VALORES
        
        ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO
  - - - MAS SÓ PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES
- - - - MATÉRIAS DE INTERESSE REGIONAL
    - - MATÉRIAS DE INTERESSE REGIONAL E LOCAL
    - - MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL
- - - - SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO