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SANÇÕES ADM E TUTELA JURISDICIONAL (Inexecução total ou parcial…
SANÇÕES ADM E TUTELA JURISDICIONAL
Os crimes da lei, ainda que tentados, sujeitam os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo
Atraso injustificado
Multa de mora contratual
descontada da garantia e, se diferença. deconto nos pagamentos devidos, ou judicialmente
pode adm rescindir unilateralmente e aplicar sanções
Inexecução total ou parcial
adventência
multa
suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com adm, em até 2 anos.
declaração de idoneidade para licitar ou contrata com adm pública quanto perdurar motivos determinantes da punição ou reabilitação de quem aplicou a penalidade, qu concede quando ressarce osprejuízos
Sanções, salvo multa, é adicionada de multa. Facultada defesa prévia em 5 dias, salvo para declaração de idoneidade que é de 10 dias
Processo e procedimento judicial
Tipo de ação:
Penal Pública Incondicionada
Legitimado:
MP
Qq pessoa pode provocar MP, fornecendo informações sobre fatos e autoria, circunstâncias. Se verbal, autoridade reduz a termo, assinado pelo apresentante e duas testemunhas
Conhecimento de crimes por magistrados, membros dos tribunais, conselhos de contas ou órgãos do sist de controle interno dos poderes:
através de autos ou docs, remete ao MP cópia do docs necessários para promover a denúncia
Rito:
recebe denúncia, cita o réu para em 10 dias apresentar defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar docs, arrolar testemunhas (até 5), e indicar provas que pretenda produzir
Ouvidas testemunhas, praticadas diligências instrutórias, abre 5 dias para cada parte para alegações finais
Decorrido prazo, conclusos os autos em 24h, juiz tem 10 idas para sentença
Apelação (da sentença), em 5 dias