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CONTRATOS INEXECUÇÃO E RESCISÃO (Causas rescisão (decretação de falência…
CONTRATOS
INEXECUÇÃO E RESCISÃO
Inexecução
total ou parcial do contrato gera a rescisão, com consequências contratuais e previstas em lei ou regulamento
Causas rescisão
decretação de falência ou instauração de insolvência civil
dissolução da sociedade ou falecimento do contratado
cometimento reiterado de faltas na execução
alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato
desatendimento de determinações da autoridade designada a acompanhar e fiscalizar a execução e de superiores
relevante interesse público, justificadas e determinadas pela aut adm
subcontratação total ou parcial, associação, cessão, transferência, fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e contrato
supressão, pela aut adm, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação no valor inicial
paralisação sem justa causa e prévia comunicação à adm
suspensão da execução por ordem da adm, por prazo superior a 120 dias, salvo calamidade, grave pertubação, guerra, ou repetidas suspensões que totalizem o prazo
atraso injustificado no início da obra, serviço ou forneceimento
atraso no pagamento de débitos em mais de 90 dias, salvo calamidade, grave pertubação ou guerra
lentidão do cumprimento, impossibilitando a conclusão nos prazos estipulados
não liberação de área, local, obj para execução, nos prazo contratuais, pela adm
cumprimento irregular de cláusulas contratuais, projetos e prazos
caso fortuito ou força maior, comprovada
não cumprimento de cláusulas contratuais, projetos ou prazos
ausência de documentações
Rescisão deve ser motivada formalmente nos autos, assegurando contraditório e ampla defesa