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Direito Cons. CF/88, art. 18 a 36 Organização do Estado (Art. 20 (bens U…

- - - - LC
        
        Congresso Nacional
      - Plebiscito
  - - - lei estadual
      - prebiscito
        
        após Estudo de Viabilidade
- - - - fronteiras
      - definidas em lei
    - - mais de 1 Estado
      - limites países
    - - zonas limítrofes
      - sedes municípios
    - - plataforma continental
        zona econômica
  - - - exploração petróleo
- - - - lei
      - autorização, concessão ou permissão
    - - radiodifusão
      - energia elétrica
      - navegação ar, porto, espacial
      - ferroviário aquaviário
      - rodoviário interestadual e internacional
      - portos
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