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Lei 9.784/99 Processo administrativo (Procedimento previsto (Defesa (ñ…
Lei 9.784/99
Processo administrativo
Autoridade julgadora
Competência
Imparcialidade
impedimento
falta grave
interesse
parentes
suspeição
menos grave
inimizade
amizade
Delegação
passar p outro orgão.
Avocar
pegar de outro. so inferior.
Atos processuais praticados
Comunicação
qualquer um meio
Forma / Horário / Local
Prazos
Procedimento previsto
Julgamento
Instrução
Relatório
Defesa
ñ precisa
Instauração
Recurso e Revisão
Recurso
Proprio ou impróprio
Pode piorar a situação
Prazo 10 dias
Antes de acabar o P.A
Só requerimento
Revisão
Sem prazo
Não pode piorar a situação
Após acabar o P.A
Ofício ou requerimento
Extinção do P.A.
Perdeu sentido
cumpriu o papel
Desistência
escrito
Parcial ou total :check:
Ñ é obrigado a extinguir
Renúncia
Abrir mão
Ñ é obrigado a extinguir