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Lei 9.784/99 (Princípios e Súmulas (LIMPRE FiMoSeCa, Verdade real/material…
Lei 9.784/99
Princípios e Súmulas
LIMPRE FiMoSeCa
Verdade real/material
Oficialidade
Gratuidade
Informalismo ou formalismo moderado
Celeridade
Auto-tutela
Súmulas Vinculantes
STF pode editar
Ação reclamação
Adm público e outros judiciários são obrigados a olhar
Não pode pedir o dinheiro antes de recorrer
Se não pagar multa, não recebe o documento
Conceito
Entidade
P.J.
Autoridade
quem tem o poder de decisão
Órgão
÷ de P.J.
A.R.C
Convalidação
Revogação
Anulação
Aplicabilidade
Federal
Legislativo
Judiciário
Executivo
Subsidiário (Secundário)
Legislativo
Judiciário
C e A.D
Contraditório
Ampla defesa
Direitos ≠ Deveres
Direitos
C.&A.D.
Deveres
Vdd e boa fé.
Extinção do P.A
Desistência
Renúncia
Segurança Jurídica
Princípios de confiança
Adm pode mudar interpretação
Não tem hierarquia entre princípios
Súmula vinculante nº 3
Ato complexo
TCU (contraditório/ampla defesa)
Exceções:
Reforma
Pensão
Aposentar