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AULA 03 (PRINCÍPIOS (CONCEITO (REGIME JURID. ADM. (BIPOLARIDADE/BINÔMIO…
AULA 03
PRINCÍPIOS
CONCEITO
REGIME JURID. ADM.
BIPOLARIDADE/BINÔMIO
PRERROGATIVAS
SUJEIÇÕES
CANOTILHO
FUNDAMENTOS DE REGRAS JURÍDICAS
SE ESPALHAM NO ORDENAMENTO
BONAVIDES
NORMA DAS NORMAS
VINCULAM DIRETAMENTE A ADM PUB.
NÃO DEPENDEM DE LEI
CELSO DE MELLO
PEDRAS ANGULARES
SUPREMACIA
PRERROGATIVAS
INDISPONIBILIDADE
SUJEIÇÕES
EXEMPLOS
CF 88, ARTIGO 37,CAPUT
LEI 8429/92
LEI DE IMPROBIDADE
NA ESFERA FEDERAL
LEI 8.112/90
REGIME DISCIPLINAR
DECRETO 1.171
CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES FEDERAIS DO EXECUTIVO
DECRETO 6.029
SUPREMACIA
INTERESSE PÚB. PRIMÁRIO
ESTÁ NA CF88
SÃO DIREITOS FUNDAMENT.
INTERESSE PÚB. SECUNDÁRIO
APLICAÇÃO
CLÁUSULAS EXORBITANTES
INTERVENÇÃO PROPRIEDADE PRIV.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
CONFUSÃO DO PÚBLICO COM O PRIVADO
OBJETO DE ESTUDO
NORMAS QUE POSITIVARAM
AS EXIGÊNCIAS ÉTICAS DO AGENTE PÚBLICO
INDISPONIBILIDADE
RENÚNCIA À MULTA SEM LEI
ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLI., CONTRARIANDO A NORMA
NÃO É PRECISO SER CONHECEDOR EFETIVO DOS DIREITOS
PARA PODER EXERCÊ-LOS
CIDADANIA NÃO É SÓ TITULARIDADE DE DIREITOS
TB É A TRANSFORMAÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS
QUE ATENDAM AOS INTERESSES COLETIVOS