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Repartição de Competências (Administrativa (Comun (Normas de Cooperação…
Repartição de Competências
Legislativa
Privativa
Delegável
Estados
Concorrente
União
Estados
DF
Supletiva
ausência de lei federal
edição de normas
gerais
específicas
Complementar
existência de lei federal
edição de lei específica
Administrativa
Comun
Normas de Cooperação
Todos Entes da Federação
Exclusiva
Indelegável
Verbo no Infinitivo