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ARTIGOS DE 1º AO 14º (A criança e o adolescente não podem ser objeto de:,…
12 anos incompletos
Objetivo: Proteção integral do menor
Gerar oportunidades e facilidades para o desenvolvimento integral
Desenvolvimento:físico, moral, social, mental e espiritual
Garantir o desenvolvimento: em condições de liberdade e dignidade.
Adolescente entre 12 e 18 anos
Casos excepcionais 18 a 21 anos
Responsáveis pela proteção C.A
Comunidade
Sociedade
Família
Poder Público
Direitos fundamentais e sociais
Vida, saúde, alimentação, educação,esporte, lazer, profissionalização, cultura,dignidade, respeito, liberdade. convivência familiar e comunitária.
A criança e o adolescente não podem ser objeto de:
Negligência
Violência
Exploração
Creueldade
Discriminação
Opressão
