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Agentes Públicos (Espécies (Particulares em Colaboração (Exercem função…
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Novos níveis na Carreira é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, em violação do direito adquirido e do princípio da isonomia se a Administração altera o escalonamento hierárquico da carreira criando novos níveis para a progressão de servidores, desde que tal reestruturação não implique em redução dos proventos.