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Atos Administrativos (Definição (. (CRIA / ESTINGUE / DECLARA (DECLARA =…

- - - - DECLARA = LICENÇA
        
        Direito já existe Antes
        
        Licença atesto condição
- - - - é manifestação de vontade
- - - - Médico Operando
- - - - PARTICULAR PROVA
  - - - PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE
- - - - APLICAÇÃO MULTA
        
        AUTOEXECUTÓRIO
        
        COBRANÇA MULTA
        
        JUDICIÁRIO
        
        DÍVIDA ATIVA
    - - CANO GÁS
      - FIAÇÃO ELÉTRICA
- - - - SEGURANÇA AO ADMINISTRADO
      - FINALIDADE LEGAL
      - :no_entry:"TRANSFERÊNCIA PUNITIVA
- - - - MEIOS DIRETOS
      - OBRIGA O PARTICULAR
      - GUINCHAR O CARRO
  - - - MEIOS INDIRETOS
        
        EXIGIR QUE FAÇA = INDIRETO
      - MULTA
- - - - PODE TRANSFERIDO
      - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA
- - - - PREVISTOS EM LEI
      - INDISPENSÁVEIS
- - - - APROPRIA INDEVIDAMENTE DO CARGO
        
        NÃO É INVESTIDO
    - - :star: NÃO ANULA
  - - - IRREGULARMENTE NO EXERCÍCIO
    - - MANTÉM OS ATOS PARA 3°DE BOA-FÉ
      - APAGA TODA A RELAÇÃO
        
        NÃO CONTA TEMPO SE APROVADO EM OUTRO CONCURSO
- - - - ATÉ LEI RETIRAR