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ECA (Produtos/Serviços.Proibidos.
a.Crianças/Adolescentes (Infração.adm…
ECA
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Autorização.Viagem
Viagem.Nacional
Necessária.autorização.judicial.apenas.para.CRIANÇA.
viagem.fora.comarca.desacompanhada.pais/responsável
(validade.2anos)
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Viagem.Internacional
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Sem.prévia&expressa.autorização.judicial.nenhuma.criança/adolescente.
nascido.território.nacional.poderá.sair.País.
em.companhia.estrangeiro.residente/domiciliado.exterior